{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78469,"origem":"stj","sha256_origem":"e216641b4b879d0f8c6e60887d537944ddad579273b750f69ab679bec8100938","registro_original":{"id_fonte":"000893300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145897","numero_registro":"202401853274","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. OCORRÊNCIA.\n1. A insurgência da Fazenda se amolda à hipótese elencada no inciso\nIV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de\norigem não exprimiu juízo de valor sobre a titularidade do direito\nvindicado ao tempo da ocorrência do fato gerador do tributo para\nfins de averiguar os requisitos para (in)deferimento da imunidade em\ndebate.\n2. Configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se\nnecessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os\nembargos declaratórios, para que o vício seja sanado pela Corte\nregional, ficando prejudicadas as demais questões discutidas no\napelo raro.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"944fc8152b61448bc6ef322404c8204c57ce826b3e42ddcc1b66e99a57a10960","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}