{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78476,"origem":"stj","sha256_origem":"1a8a7d97ffc8cbfc7cb5c21a52e75c1ed771c320cd27d6eaaf84162e985888f0","registro_original":{"id_fonte":"000893310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2666751","numero_registro":"202402139535","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO NO\nTRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento\nda Lei n. 14.939/2024 não se aplica na hipótese dos autos, em que a\ndecisão que não admitiu o recurso especial na origem, em razão da\nsua intempestividade, foi publicada em momento anterior à entrada em\nvigor da referida lei.\n2. Assim, uma vez não comprovado, no momento da interposição do\nrecurso, o feriado alegado, mantém-se a intempestividade reconhecida\nna decisão agravada.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"054f1a5cd826a36f88086523cd6a2ad972c77d2ce8464a6b83f52d4caf193861","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}