# Registro público: TRT3 — 00000148520155030054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Congonhas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784765/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784765.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 37e9f25ff1e8871217b725b50b7e47db94b50149e582e5b9634cbc14cad1e861 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-12 - **Último ato com data válida:** 2023-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-20** — Definitivo (TPU 246) > **2023-01-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-01** — Petição (TPU 85) > **2022-10-29** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-10-29** — Publicação (TPU 92) > **2022-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-10-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Horas Extras | Horas in Itinere | Adicional de Hora Extra | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Adicional de Periculosidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-24T14:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2022-11-23T22:51:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2022-11-11T00:05:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-11T00:05:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-01T15:29:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-29T01:31:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-29T01:31:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-10-29T01:31:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-29T01:31:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-10-28T13:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-28T13:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-28T13:14:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-10-28T12:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-02-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-10-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-10-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-10-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2023-04-20T14:00:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-10-28T13:30:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2022-10-28T13:13:58.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2022-10-27T12:39:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-20T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2016-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37e9f25ff1e8871217b725b50b7e47db94b50149e582e5b9634cbc14cad1e861.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-10-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-02-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-02-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-10-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-10-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-10-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-10-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-10-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-10-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-11-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-24 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-10-20 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-27 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-10-28 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:53:07\.627457982Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 37e9f25ff1e8871217b725b50b7e47db94b50149e582e5b9634cbc14cad1e861 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00006484820125040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610262/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT3 — 00000026320165030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396398/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13799, 13851, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000088020195090245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786985/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / VARA DO TRABALHO DE PINHAIS - [TRT4 — 00000972820135040383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT2 — 00004552020145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13851, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000425320155030054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Congonhas - [TRT3 — 00000727720155030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / Vara do Trabalho de Guanhães - [TRT9 — 00000868420215090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** 37e9f25ff1e8871217b725b50b7e47db94b50149e582e5b9634cbc14cad1e861 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000148520155030054 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Horas in Itinere | Adicional de Hora Extra | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Adicional de Periculosidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Congonhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 37e9f25ff1e8871217b725b50b7e47db94b50149e582e5b9634cbc14cad1e861 - **SHA-256 do comentário:** 3760cb923fa972f8ba6ddcada06fc45136df5b4968abfcb8109814b01f7694b1