{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78478,"origem":"stj","sha256_origem":"7db902fbeff48f49e7ad1adba761777500bfd26dc5ff1c7a05db277871bc9784","registro_original":{"id_fonte":"000893312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2547577","numero_registro":"202400109228","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.\nINDICAÇÃO. NECESSIDADE.\n1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a\nfalta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal\nalegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso\nespecial (Súmula 284 do STF).\n2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a tema de\njulgado repetitivo, resolução, portaria, regimento interno ou\ninstrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no\nconceito de lei federal.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fed0011b044ffce4e443283c2df1c32aaf437457985c47b13b6e1a6cdc32bdaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}