{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78479,"origem":"stj","sha256_origem":"27354d96e6a7dedf6dfb1d57afecee41acdf961eb334d79017cb234240d76a92","registro_original":{"id_fonte":"000893313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2342912","numero_registro":"202301140819","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL E RAZÕES\nDISSOCIADAS. DESCABIMENTO. ENTES FEDERAIS. INTERESSE NA LIDE.\nJUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. NECESSIDADE.1. É vedado à parte inovar em sede de agravo\ninterno, trazendo argumentação não tecida oportunamente nas\ncontrarrazões ao recurso especial, em face da preclusão consumativa.\nPrecedentes.2. A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos\nda decisão agravada impõe o não conhecimento do agravo interno,\nante a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.\n3. Nos termos do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de\nJustiça, \"compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de\ninteresse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,\nsuas autarquias ou empresas, públicas\".\n4. Caso em que o Tribunal estadual, a fim de justificar a sua\ncompetência, entendeu que não havia interesse jurídico da União no\nprocesso, sem remeter os autos à Justiça Federal, tampouco intimar o\nente federal para se pronunciar acerca de eventual interesse na\nlide.\n5. De acordo com o art. 64, § 4º, do CPC/2015, as decisões\nproferidas em juízo incompetente, em regra, conservam o seu efeito,\naté que outra seja proferida pelo juízo declarado competente.\n6. Na hipótese, vislumbra-se particularidade a justificar a anulação\ndo acórdão recorrido, exceção expressamente prevista no preceito\nacima citado, visto que o Tribunal paulista, além de rejeitar a\npreliminar de incompetência da Justiça estadual, sob a premissa de\nque não havia interesse da União Federal a tutelar, também se\npronunciou sobre o lapso prescricional aplicável à pretensão\ndeduzida.\n7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Paulo Sérgio\nDomingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nImpedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c0d73390c325aac92b3f49159b9007d9b0324da7940113ff8b340d6867c75ea6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}