{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7848,"origem":"stj","sha256_origem":"76ba96ae35b5c85140850546cb09f3495d2d66609b34bcd4f8219a38ed60b17d","registro_original":{"id_fonte":"000820277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009864","numero_registro":"202103592126","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS\nQUALIFICADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ROUBO QUALIFICADO. PROVA\nEMPRESTADA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS EXTRAÍDOS\nDOS CELULARES DOS RÉUS. DEGRAVAÇÃO IN TOTUM DAS CONVERSAS.\nDESNECESSIDADE.\n1. Uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla\ndefesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada,\ncomo no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda\nque não exista identidade de partes com relação ao processo na qual\nfoi produzida. Precedentes desta Corte.\n2. \"Ao interpretar o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n.\n9.296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do\njulgamento do Inq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da\nMinistra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição\nintegral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica,\nbastando que haja a transcrição do que seja relevante para o\nesclarecimento dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia\nintegral das interceptações colhidas, de modo que possam elas\nexercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa\" (HC\n573.166/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 15/02/2022, DJe 24/02/2022), o que ocorreu no presente\nfeito, não havendo falar-se em ilegalidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art6_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00006 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA EMPRESTADA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -\nVALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1104676>>-SP,\n         <<HC 446296>>-ES\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 573166>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c6b1891878c806534b9bcf3a2a81a6110bc08090f8a72a0806a27db59eec778","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}