{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78484,"origem":"stj","sha256_origem":"6a83bbf51c44e673d28fced09e9ed925087b253978231d698161e673d30651b8","registro_original":{"id_fonte":"000893367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015519","numero_registro":"202202265355","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO\nESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.285/STJ. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO\nATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.\n1. A questão debatida nos autos, qual seja, \"Definir se é ou não\nimpenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada,\nseja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em\ncaderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de\ninvestimentos\", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte\nSuperior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos\nrepetitivos, dos Recursos Especiais 2.015.693/PR e 2.020.425/RS,\n(Tema 1.285), relatora  Ministra Maria Thereza de Assis Moura.\n2. Embargos de declaração acolhidos para anular as decisões\nanteriores; determina-se a devolução dos autos à origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7525297c6de6f25f9270dedeb3f27b3c263097cdea2166d40c4520ef592a82d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}