{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78486,"origem":"stj","sha256_origem":"baf9a6f8f5de91608ff3ec211941b15fa1a8123c247fa2fa18c301c888cf983e","registro_original":{"id_fonte":"000893648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985334","numero_registro":"202200410690","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\nSEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE DOIS\nPROVENTOS DE APOSENTADORIA (UMA DO RGPS E OUTRA DA OAB/ES) COM O\nMESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. A discussão nos autos diz respeito à ocorrência da decadência\nadministrativa para se questionar acumulação indevida de duas\naposentadorias recebidas pela parte agravante (uma do RGPS e outra\nda OAB/ES), utilizando-se o mesmo tempo de contribuição.\n2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de\nque os atos inconstitucionais, tal como a acumulação ilegal de\ncargos públicos ou proventos de aposentadoria ou pensão, por se\nprotraírem no tempo, não se convalidam pelo mero decurso temporal,\nnão havendo falar em decadência.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e5fdcff023337604a7a61e367484bdcf413eda54aee2a5d139277cff225ebaf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}