{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78487,"origem":"stj","sha256_origem":"0b73286e79a161b7782d254c69c815d1f5c6623c90842a6e2756b57a0305324e","registro_original":{"id_fonte":"000893649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1819724","numero_registro":"201901635410","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE\nIMÓVEL. NÃO COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DO\nALIENANTE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento\nconsolidado de que, na ausência de comunicação à SPU sobre a\ntransferência de domínio útil, direitos sobre benfeitorias ou cessão\nde direitos correlatos, a responsabilidade pela quitação da taxa de\nocupação permanece com o titular original registrado, ou seja, com\no alienante, e não com o adquirente.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d4933cd2f34775812a185b8ed0e9610a7a028f5ae436889953e46dd0672a33e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}