{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7849,"origem":"stj","sha256_origem":"bffd202143ea74c70d096d1cb7954bbc4c4f76c46b4f76d1608f9b1ceb16e2d5","registro_original":{"id_fonte":"000820278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012609","numero_registro":"202103441958","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. PROVA. ACAREAÇÃO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA\nCONSIDERADA DESNECESSÁRIA OU PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE.\nCONDENAÇÃO. AFERIÇÃO DO DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que \"não há ilegalidade\nna desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora\ndo prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta\nfaculdade processual\" (AgRg no HC 342.168/PB, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe\n15/02/2022).\n2. \"Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se\nacolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do\nindeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o\nmagistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira\nfundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar\nprotelatórias ou desnecessárias ou impertinentes\" (AgRg no RHC\n157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022).\n3. \"O próprio art. 229 do CPP dispõe que a acareação será admitida\nquando a divergência se referir a fatos ou circunstâncias\nrelevantes, cuidando-se, portanto, de providência cuja necessidade\ndeve passar pelo crivo do Magistrado de origem. Nesse contexto,\ntendo as instâncias ordinárias considerado desnecessária a acareação\nrequerida, tem-se que não é possível na via eleita, desconstituir\nreferida conclusão, haja vista o óbice do enunciado n. 7 da Súmula\ndo STJ\" (AgRg no AREsp n. 1.811.691/RJ, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de\n10/8/2021).\n4. O Tribunal de origem, com apoio no suporte fático-probatório dos\nautos, concluiu pela ocorrência de conduta dolosa praticada pelo\nagente, pois, segundo delineado no acórdão, mesmo ciente de que só\npoderia proceder à lavratura do auto de infração acaso tivesse\nvisualizado o ilícito de trânsito, embora não o tenha visualizado,\nainda assim, fez a lavratura do documento, ficando \"evidenciado,\nportanto, que o réu tinha conhecimento de que lavrava, falsamente,\nauto decorrente da prática de infração que, efetivamente, não\nocorreu\".\n5. No caso, alterar a referida conclusão, com o intuito de acolher a\ntese absolutória, demandaria inevitável aprofundamento no material\ncognitivo dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula n.\n7/STJ.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art229"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00229"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DA DEFESA - PRECLUSÃO\nTEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 342168>>-PB\n(REVISÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE ACAREAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SÚM. 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1811691>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"400bd904ab54a7adea166740d4a85b2298e86bf11a9fa09f81902fc8d1c86a16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}