{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78491,"origem":"stj","sha256_origem":"df0e620a67adae0fc9676b29b9a2524552fcdabceb83e56843ae3325ddfa56e5","registro_original":{"id_fonte":"000893653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1614391","numero_registro":"201903297530","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI.\nIMUNIDADE. INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL\nSOCIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A parte agravante, a despeito de pretender a imunidade do Imposto\nsobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não demonstrou nos autos\npreencher os requisitos para tal benesse, pois não cumpriu com a\nfunção primária de estímulo ao desenvolvimento e à capitalização,\nconforme pontuou a Corte local após a análise do material probatório\ncarreado aos autos. A mudança desse entendimento só seria possível\nmediante nova incursão na seara probatória da causa, tarefa defesa\nem recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f54a610bc6b7b1b1a77d1744276b8e95bea95b77bb8bd189d5b7516d89dfb088","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}