{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78492,"origem":"stj","sha256_origem":"a0a22001df7aaf3bb488f83b54058271c4dbebfc6484b23e3ab8d7dd442c74ed","registro_original":{"id_fonte":"000893654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358794","numero_registro":"201400292231","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282\nE 356 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nCOMPETÊNCIA DO STF. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO.\nILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 247/2002 E 404/2004. TEMA\nREPETITIVO 779. EXAME CASO A CASO DA ESSENCIALIDADE. TRIBUNAL DE\nORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria\nimpugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial\nporque não foi preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356\ndo Supremo Tribunal Federal (STF).\n2. O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo\nTribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de\nviolação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior\nTribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de\ncompetência da Suprema Corte.\n3. O Tribunal de origem reconheceu que as embalagens de transporte e\no sistema interno de câmeras para a fábrica não eram utilizados no\nprocesso produtivo, não gerando crédito para abatimento da base de\ncálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da\nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).\nEntendimento diverso implicaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na\nformação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da\nSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso.\n4. Agravo a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"209511c5b7c52d36ecf14d0c435e3967e379627e82f7c4257f70dfdd50fb08f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}