{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7850,"origem":"stj","sha256_origem":"c946c7394c8a1ed3781c35fbabb01dbeb193b35607fc45c09b1fbf26a0a7d329","registro_original":{"id_fonte":"000820279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015122","numero_registro":"202103696971","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO\nPOR AUSÊNCIA DE DOLO.  SÚMULA 7 DO STJ. RESSARCIMENTO.\n1. Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade,\nporquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator,\nnegar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante\nacerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).\n2. Demonstrado que a ré, de forma consciente, se apropriou de\nvalores da ofendida, a reversão das premissas fáticas demandaria\nincursão fático- probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, \"no crime\nde apropriação indébita, o ressarcimento do dano não exclui a\ntipicidade, apenas configura causa de redução da pena, se praticada\nantes do recebimento da denúncia, conforme artigo 16 do Código Penal\n- CP, o qual trata do arrependimento posterior\" (HC 488.055/PR, Rel.\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019,\nDJe 26/02/2019).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art168"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00016 ART:00168"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA - ARREPENDIMENTO\nPOSTERIOR)\n   STJ - <<HC 488055>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de2fce8f5c8435f4afbc9763749c51f6f704837f4336cde22cc8700d11d7184f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}