{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78500,"origem":"stj","sha256_origem":"56757f6a3f22d4e811d6b3cc42435be9f50e1164d982516bd29a75a8849056fa","registro_original":{"id_fonte":"000893694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"677","numero_registro":"202403562606","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDCENTE.\nAÇÃO ORDINÁRIA NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO\nPENDENTE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.\n1. Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil de 2015, a\ntutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando\nantecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.\n2. No caso, o requerente ajuizou na origem ação ordinária contra a\nBB Tecnologia de Cobrança S.A., objetivando a manutenção ou sua\nreintegração em emprego público. O Juiz julgou improcedente o pedido\ninicial, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos\ntermos do art. 487, I, do CPC/2015. Contra a decisão, o autor\ninterpôs recurso de apelação, o qual encontra-se concluso ao\nDesembargador relator.\n3. Assim, evidencia-se que a competência desta Corte Superior para o\nexame do pedido não foi inaugurada, porquanto não exauridas, na\norigem, as medidas cabíveis à obtenção do pretendido efeito\nsuspensivo.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7ad64921b68c8710e8fbcc3b90fda2177ea81ffece8e6a21de47f7103ca66c61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}