# Registro público: TRE-RO — 06000325020196220007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7 ª ZONA ELEITORA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12f9ff49d6d4c32b882160ae2cc43abd1f4ba4925f2cf2ed4849f2f90ebd3c96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-13** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-19T13:31:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7 ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-02-07T11:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7 ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-02-13T11:57:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7 ª ZONA ELEITORA"}}
- 2019-12-19T13:31:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7 ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-02-13T17:03:14.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7 ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-02-13T17:04:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7 ª ZONA ELEITORA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-13 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-02-13 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-05T01:40:09\.504000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191219133145
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12f9ff49d6d4c32b882160ae2cc43abd1f4ba4925f2cf2ed4849f2f90ebd3c96

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000949820156210075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264110/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORA / 75 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000350820196220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816966/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORA / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000934420156210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3254183/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORA / 1 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000071720196170091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791895/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORA / CARTÓRIO DA 91ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000347820196220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816874/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORA / 20ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000339320196220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812526/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORA / 20ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000295320256260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683863/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORA / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-PA — 06000081220196140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683216/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª ZONA ELEITORA / 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA