{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78502,"origem":"stj","sha256_origem":"588f767e0610655a7ea634cf9ec83c52fcba92f9bf6ef7cabdc06ee00239bd58","registro_original":{"id_fonte":"000893865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154631","numero_registro":"202402393188","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO\nANÔMALA DA FAZENDA PÚBLICA. REGRAS DA ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. A autorização de intervenção anômala da Fazenda Pública prevista\nna Lei n. 9.469/97 impõe a observância das regras atinentes ao\ninstituto da assistência, recebendo o processo no estado em que se\nencontra.\n2. A reversão do julgado, com a adoção do entendimento de que existe\ninteresse que conduziria ao direito à intervenção anômala,\ndemandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"320910082cb9301f25c84c1eeab615cec4dc39086986593425cf035b6c1e1e1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}