{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78503,"origem":"stj","sha256_origem":"5a6291c9c4d32bbe2aaa96c4dcaaccafef7da5ab28068bebcfdaa502e21e6bdc","registro_original":{"id_fonte":"000893866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943575","numero_registro":"202002494633","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA EM FACE DE DEMISSÃO DURANTE O REGIME\nMILITAR. AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nNÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, 'o juiz\nindeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou\nmeramente protelatórias'. No caso, infirmar as conclusões do acórdão\nrecorrido, quanto à desnecessidade de produção de prova\ntestemunhal, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado\nem recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ\" (AgInt no AREsp n.\n2.231.147/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de\n15/8/2024. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.498.811/GO,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgInt\nno REsp n. 2.074.049/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, DJe de 15/12/2023.\n2. Para afastar-se as premissas contidas no acórdão recorrido que\nensejaram a improcedência do pedido de indenização por danos morais\nformulados pelo autor, seria necessário o reexame de matéria\nfático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. A\npropósito, os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.566.971/SP,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020;\nAgInt nos EDcl no AREsp n. 1.239.428/RJ, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020.\n3. Independentemente de maiores considerações a respeito de a parte\nora agravante ter, ou não, procedido ao necessário cotejo analítico\nentre os julgados, \"[é] pacífico o entendimento desta Corte Superior\nde que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea\na do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela\nalínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio\njurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal\napontado como violado ou à tese jurídica\" (AgInt no AREsp n.\n2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\nTurma, DJe de 19/9/2024).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c9bd9d2fa40d36a0bcd49691a56714f752aece5e9f11424f69b1c38c44d1b9a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}