{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78506,"origem":"stj","sha256_origem":"b02820a41d5b68aad700b0543106d42e759b3cf5a91baac8b7ed92c6eaa90fa7","registro_original":{"id_fonte":"000893869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158459","numero_registro":"202402633716","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PODER FISCALIZATÓRIO DA AGÊNCIA\nNACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES  (ANTT). LEI N. 10.233/2001.\nREGRAMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA, NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE\nTRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO INCIDÊNCIA.\n1. Nos termos da orientação firmada no âmbito desta Corte de\nJustiça, \"[n]ão existe ilegalidade na aplicação de penalidade pela\nANTT, que agiu amparada pela Lei 10.233/2001, no exercício do seu\npoder regulamentar/disciplinar\" (AgInt no AREsp n. 1.379.682/RS,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n22/10/2019, DJe de 29/10/2019.)\n2. Assim, ao afastar as regras constantes do CTB, o acórdão\nrecorrido não destoa do entendimento desta Corte Superior, diante da\nprevalência, no caso concreto, da norma especial consubstanciada na\nLei n. 10.233/2001. Precedente.\n3.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e749b7d80bf39351e9ba921dd13ad38eca45a970a821aa787564663535e67036","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}