# Registro público: TRT3 — 00000142520155030074 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Ponte Nova - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785064/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785064.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4d29ec4c32f1ea91e9792e44548d88ca4fd961dc1291a17319e1e0741ace0926 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-08 - **Último ato com data válida:** 2015-10-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-10-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-09-23** — de Conciliação (TPU 12740) > **2015-08-26** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2015-08-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-14** — Mandado (TPU 106) > **2015-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-03-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-18** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-26T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2015-10-16T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2015-10-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d29ec4c32f1ea91e9792e44548d88ca4fd961dc1291a17319e1e0741ace0926.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-08 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-01-28 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-01-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-03-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-03-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-03-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-04-14 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-08-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-09-23 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-10-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-01-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-08-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-10-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:24:18\.868678419Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4d29ec4c32f1ea91e9792e44548d88ca4fd961dc1291a17319e1e0741ace0926 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000169220155030074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884, 13749, 13993, 13995, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Ponte Nova - [TRT3 — 00000175020165030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944444/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10884, 13749, 13995, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00000014420265230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13993, 13995, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT3 — 00000151020155030074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791838/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884, 13749, 13993, 13995, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Ponte Nova - [TRT23 — 00002284120245230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13995, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT23 — 00000016620245230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13995, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT13 — 00003547820215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13993, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13993, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** 4d29ec4c32f1ea91e9792e44548d88ca4fd961dc1291a17319e1e0741ace0926 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000142520155030074 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Ponte Nova”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4d29ec4c32f1ea91e9792e44548d88ca4fd961dc1291a17319e1e0741ace0926 - **SHA-256 do comentário:** 21725039e56bb4cfcb9c3db4bd456f47750a17b47d73711b658f75fc28d2ceef