# Registro público: TST — 00008560420105010343 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785129.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51b83086da4986b838d3df8c919dfaa5275a216ee94ea55af3e430a8e9d46490 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-19 - **Último ato com data válida:** 2018-09-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-22** — Publicação (TPU 92) > **2018-08-21** — Publicação (TPU 92) > **2018-08-06** — Não-Provimento (TPU 239) > **2018-07-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2018-07-25** — Publicação (TPU 92) > **2018-07-20** — Remessa (TPU 123) > **2018-05-15** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-07** — Retirada de pauta (TPU 897) > **2018-04-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2018-04-25** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acidente de Trabalho | Honorários Advocatícios | Indenização por Dano Material | Sucumbência | Indenizaçao por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-15T14:52:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2016-10-17T16:25:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2017-08-23T20:11:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2016-05-20T10:45:04.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-05-30T11:29:32.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-05-30T21:29:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-06-17T11:44:50.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-08-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2016-09-02T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-03T19:54:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-12-07T17:53:50.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-03-09T19:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-14T09:16:29.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-08-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2017-08-25T13:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-09-14T09:35:24.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-09-15T06:53:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2018-04-04T08:41:20.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-04-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2018-07-20T19:17:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-07-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2018-08-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2018-09-24T17:06:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-08-31T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-08-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2016-05-19T20:07:39.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2016-05-30T21:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-13T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-10-14T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-09-18T08:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-07T13:30:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897) - 2018-05-15T18:21:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-24T17:06:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-08-14T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2016-09-01T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-21T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 2569](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2569) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 8808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8808) - [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874) - [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51b83086da4986b838d3df8c919dfaa5275a216ee94ea55af3e430a8e9d46490.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Sucumbência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenizaçao por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-09-15 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-10-17 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-08-14 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-08-15 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-08-23 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-07-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-07-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-07-26 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-08-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-08-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-08-22 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-08-14 trata do assunto oficial «Acidente de Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-24 trata do assunto oficial «Acidente de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:58:39\.387000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160519200739 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 51b83086da4986b838d3df8c919dfaa5275a216ee94ea55af3e430a8e9d46490 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00008560420105010343](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043614/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 1855, 2569, 8808, 8874 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / Gabinete da Presidencia - [TRT4 — 00003023620145040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1954730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 1855, 2569, 8808 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - [TRT4 — 00011132120135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 1855, 2569, 8808 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TST — 00005189020115150024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999989/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2569, 8808, 8874 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / Gabinete da Presidencia - [TST — 00005189020115150024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626791/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2569, 8808, 8874 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING - [TRT4 — 00002789420135040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2569, 8808 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TJMG — 00578518120138130073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399066/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 1855, 8808 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / Terceira Vice-Presidência - [TJRO — 00662205820098220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526745/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 1855, 8808 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 1ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção. **Atribuição:** Rafael Toledo · O conceito legal que abre todas as portas - **Âncoras documentais:** acidente, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** d68dcde66c71f950e6929caa4edc5950af71093739bcd275dcd93dd33058aa5f - **SHA-256 do registro documental:** 51b83086da4986b838d3df8c919dfaa5275a216ee94ea55af3e430a8e9d46490 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00008560420105010343 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Acidente de Trabalho | Honorários Advocatícios | Indenização por Dano Material | Sucumbência | Indenizaçao por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 51b83086da4986b838d3df8c919dfaa5275a216ee94ea55af3e430a8e9d46490 - **SHA-256 do comentário:** 53cd3450b79e97a6e244ed95e427d7bf5db9b565fce7cf6886b700934f4424a8