{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7852,"origem":"stj","sha256_origem":"ff24a27736810d0edb50a5dd413de4593202e84e6110af5ad3dc15239b158ed7","registro_original":{"id_fonte":"000820281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"692087","numero_registro":"202102887313","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COLETIVO.\nEXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO À PRISÃO.\nEXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. NÃO IDENTIFICAÇÃO E\nPARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA PACIENTE.\n1. A expedição da guia de execução, independente do recolhimento à\nprisão, somente se permite em situações excepcionais, o que não\nrestou demonstrado na hipótese.\n2. \"Não se admite a impetração de habeas corpus substitutivo de\nrecurso especial tampouco de writ coletivo, exigindo-se a\nidentificação e a particularização da situação de cada paciente, nos\ntermos do art. 654, § 1º, a, do Código de Processo Penal\" (AgRg no\nHC 372.089/SC, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\nDJe 25/10/2016).\n3. Agravo regimental improvido. ","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5a7e9da53ae4c37b1bb20056af6cb4e51b7d5d9198863f6978615ba497ad3ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}