{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78536,"origem":"stj","sha256_origem":"399ccddef4a9d46d23ca67438b933fe4c99c01821b54d9e4febcdcc311769726","registro_original":{"id_fonte":"000894107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930859","numero_registro":"202100988950","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  PIS E COFINS.\nDEDUÇÀO DAS DESPESAS GASTAS COM A CONTRATAÇÃO DE AGENTES AUTÔNOMOS\nDE INVESTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado n. 3/2016/STJ.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que é devida a inclusão das despesas com a contratação de\nAgentes Autônomos de Investimento (AAIs) na base de cálculo do PIS\ne da Cofins, tendo em vista que os serviços prestados pelos\nreferidos profissionais não se enquadram no conceito de\nintermediação financeira. Nesse sentido: AREsp n. 2.001.082/SP,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n18/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no REsp n. 1.880.724/SP, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe\nde 15/9/2023.\n3. agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0b1707a1237f22997030fe681e7a85820191279856c30d5acc3a42738e69e939","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}