# Registro público: TRE-MG — 00000474920186130138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 138ª Zona Eleitoral - Itanhomi
- **Classe:** Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02a3ad94d61e7d304d0ec29348f27048817a9309e33a61b5d5bab33cf369f2c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-14
- **Último ato com data válida:** 2022-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-03-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abuso - De Poder Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-14T11:30:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15806", "nome": "138ª Zona Eleitoral - Itanhomi"}}
- 2020-12-14T17:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15806", "nome": "138ª Zona Eleitoral - Itanhomi"}}
- 2022-03-30T13:13:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15806", "nome": "138ª Zona Eleitoral - Itanhomi"}}
- 2020-12-14T11:30:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15806", "nome": "138ª Zona Eleitoral - Itanhomi"}}
- 2020-12-16T08:40:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15806", "nome": "138ª Zona Eleitoral - Itanhomi"}}
- 2020-12-16T13:16:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15806", "nome": "138ª Zona Eleitoral - Itanhomi"}}
- 2020-12-16T13:16:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15806", "nome": "138ª Zona Eleitoral - Itanhomi"}}
- 2022-03-30T13:12:57.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15806", "nome": "138ª Zona Eleitoral - Itanhomi"}}
- 2022-03-30T13:12:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15806", "nome": "138ª Zona Eleitoral - Itanhomi"}}
- 2022-03-30T18:22:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15806", "nome": "138ª Zona Eleitoral - Itanhomi"}}
- 2022-04-01T14:25:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15806", "nome": "138ª Zona Eleitoral - Itanhomi"}}
- 2022-04-01T14:25:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15806", "nome": "138ª Zona Eleitoral - Itanhomi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02a3ad94d61e7d304d0ec29348f27048817a9309e33a61b5d5bab33cf369f2c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-30 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T14:11:47\.301000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201214113042
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 02a3ad94d61e7d304d0ec29348f27048817a9309e33a61b5d5bab33cf369f2c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000023120216130351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610072/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11718
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 138ª Zona Eleitoral - Itanhomi / 351ª Zona Eleitoral - Ibirité
- [TRE-MG — 00001790620166130291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837484/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 138ª Zona Eleitoral - Itanhomi / 291ª Zona Eleitoral - Perdizes
- [TRE-PA — 06000016920216140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414655/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11718
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 138ª Zona Eleitoral - Itanhomi / 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA
- [TRE-CE — 06000037020216060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904415/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11718
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 138ª Zona Eleitoral - Itanhomi / 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO
- [TRE-CE — 06000019520256060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796360/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11718
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 138ª Zona Eleitoral - Itanhomi / 29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE
- [TRE-PE — 06002247220206170108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307674/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 138ª Zona Eleitoral - Itanhomi / CARTÓRIO DA 108ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06002246120206170047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307650/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 138ª Zona Eleitoral - Itanhomi / CARTÓRIO DA 47ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004406020206150020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307083/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 138ª Zona Eleitoral - Itanhomi / 20 ª ZONA ELEITORAL - ARARUNA/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000474920186130138 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Impugnação de Mandato Eletivo” e “Abuso - De Poder Econômico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “138ª Zona Eleitoral - Itanhomi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02a3ad94d61e7d304d0ec29348f27048817a9309e33a61b5d5bab33cf369f2c7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 02a3ad94d61e7d304d0ec29348f27048817a9309e33a61b5d5bab33cf369f2c7
- **SHA-256 do comentário:** c3c647f7ade0d9f268624899196989cd34ea918eb367f86a019c677d651ec1fb