{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7854,"origem":"stj","sha256_origem":"43c95c6471fd93c72edaad93da615a82a2710c947445ca17da973057db31feed","registro_original":{"id_fonte":"000820286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"695093","numero_registro":"202103030427","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INSURGÊNCIA\nCONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT\nCOMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,\nDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n648/STJ. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA\nVIABILIDADE DA ACUSAÇÃO SUPERADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença\ncondenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e\nda Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,\noriginariamente, \"as revisões criminais e as ações rescisórias de\nseus julgados\". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a\nensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois, trancar a ação\npenal por falta de justa causa após a condenação transitar em\njulgado implica desconstituir todo o material probatório utilizado\npara o juízo condenatório, reconhecendo que não existe elemento\nindiciário para justificar a ação penal julgada procedente, o que\nnão se admite na via eleita. Inteligência da Súmula n.  648 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. Ainda que assim não fosse, a alegação de inépcia da denúncia não\nfoi suscitada e, tampouco, apreciada no acórdão de apelação\nimpugnado, que reconheceu a viabilidade da acusação de maneira\nexaustiva. Assim, descabe à Corte  Superior conhecer e julgar este\nmandamus, sob pena de indevida e vedada supressão de instância e\nviolação ao princípio da dialeticidade.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\nDR. JAIL BENITES DE AZAMBUJA, PELA PARTE AGRAVANTE ADMILSON\nCRISTALDO BARBOSA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:648"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000648","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - MANEJO DO WRIT COMO\nREVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,\n         <<HC 288978>>-SP,\n         <<AgRg no HC 486185>>-SP,\n         {{HC 512674}}-CE,\n         {{HC 482877}}-SP\n(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE\nSENTENÇA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 120961>>-GO,\n         <<AgRg no RHC 45301>>-SP,\n         <<HC 310191>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"400ef2919997938008acedd40c5d1323623a94e7535d529ee8fdcf4869491de9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}