{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78546,"origem":"stj","sha256_origem":"faa2e4daacb3cc85bc1359c298e02583ef476a4d722d1a10879b1b2bcc4d2932","registro_original":{"id_fonte":"000894160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155659","numero_registro":"202201915686","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS\nASSENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando a Corte de\norigem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.\nNão se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. Acerca do valor indenizatório fixado a título de dano moral\ncoletivo, cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via\nespecial a revisão do montante estipulado pelas instâncias\nordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas,\nconforme a vedação da Súmula 7 do STJ. Ressalte-se que a\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em\ncaráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se\nmostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica,\ncontudo, na espécie.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"922e182f509324db07175ec1e1de5a87e8359f0fae95e5091a37d23cfc6bfbe3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}