{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78552,"origem":"stj","sha256_origem":"9ca12335b6ec90c242d3c9a191e3fca82287b89f42867d5de9b1b8e76028bcd3","registro_original":{"id_fonte":"000894192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159640","numero_registro":"202402681563","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nINOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO.\nRAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO SÚMULAS\nN. 283 E 284/STF. PRESCRIÇÃO. AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR\nDO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DO\nFGTS. LEGITIMIDADE.\nI - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nII -  Considera-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa\nde impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido,\napresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados\npela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283\ne 284/STF.\nIII - A conclusão da Corte de origem acerca da prescrição se deu a\npartir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos,\nrevelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à\nluz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada:\n\"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\".\nIV - É sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento\nde que, não havendo nenhuma previsão legal expressa que exclua as\nverbas relativas à ajuda de custo e ao adicional de transferência,\nnão há como afastá-la da base de cálculo das contribuições ao FGTS.\nPrecedentes.\nV - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"61152f39a1d3d5eb79a3a7bda9dec4fc0bc06d9ea236f8132be82d7b22a7ef4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}