# Registro público: TJSP — 00408918020108260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785579/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed704898fd9767c82ca12998d8312c3360134b2d5acc9918c0574dae9bea1a15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-17
- **Último ato com data válida:** 2022-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-03-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2013-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-01-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-17T10:37:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-11-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-09T17:29:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-09T17:38:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-12-13T13:10:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-28T14:18:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-05-04T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-05-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-06T17:30:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2011-05-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-12T15:38:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-07-13T16:57:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-13T17:14:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-07-14T16:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-18T11:13:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-08-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-01T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-08-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-01T15:49:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-08-02T14:06:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-03T15:39:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-03T15:49:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-08-29T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785579.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed704898fd9767c82ca12998d8312c3360134b2d5acc9918c0574dae9bea1a15.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2011-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2011-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2012-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2012-04-18 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2012-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2012-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2012-08-22 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2012-08-22 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2012-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2012-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2012-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2012-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2012-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2012-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2013-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2022-07-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/111`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-08-22 trata do assunto oficial «Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-27 trata do assunto oficial «Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:06:58\.310985336Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-11\-16T16:59:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ed704898fd9767c82ca12998d8312c3360134b2d5acc9918c0574dae9bea1a15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00070738720128260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00008913720218260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299062/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 01 CUMULATIVA DE BOITUVA
- [TJAL — 00001402920138020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia
- [TJSP — 00005978220218260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299061/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 01 CUMULATIVA DE BOITUVA
- [TRF1 — 00003112720174013202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 02ª - Manaus
- [STJ — 00005664820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311731/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJES — 00002058520208080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311682/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 5ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJMT — 00004459620188110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305418/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / Primeira Vara Criminal - Comarca de Barra do Garças - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00408918020108260562 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed704898fd9767c82ca12998d8312c3360134b2d5acc9918c0574dae9bea1a15.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ed704898fd9767c82ca12998d8312c3360134b2d5acc9918c0574dae9bea1a15
- **SHA-256 do comentário:** f7d70031ccfc256204662ee5091994b236f9273bddf5c02fa0272c5234af5252