{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78558,"origem":"stj","sha256_origem":"285ff4f7f192ca8cb9e097360250f0694439e0fe42c94eef376dbc23f8ab5131","registro_original":{"id_fonte":"000894198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168741","numero_registro":"202403366983","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-11-18","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.\nINDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS. FACULDADE DO JUÍZO.\nCONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE\nMAIS PROVAS A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, EM\nSEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NÃO HOMOLOGADA NA VIA\nADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE MULTA DO ART. 1.021, §\n4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.\nI - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nII - É facultado ao juiz o indeferimento de produção probatória que\njulgar desnecessária para o regular trâmite do processo,\nprerrogativa que lhe é conferida pelo codex processual, seja ela\ntestemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor\nfundamentadamente o motivo de sua decisão. Precedentes.\nIII - A conclusão do Tribunal a quo acerca da desnecessidade de\nprodução de mais provas se deu a partir de minucioso exame do acervo\nfático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão,\nem sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07\ndesta Corte, assim enunciada: \"A pretensão de simples reexame de\nprova não enseja recurso especial\".\nIV - É firme a orientação deste Superior Tribunal no sentido de que\na alegação de compensação, em sede de embargos à execução fiscal,\nrestringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou\njudicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se\naplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera\nadministrativa.\nV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e939c79dc1f7a874d8ca5a4e20a370dc331c84b72c4f535b6b58701e809aa181","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}