{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7856,"origem":"stj","sha256_origem":"614d65cda9d40ec7631a639f0308c66fdc39ba031a7c4c9330619dada07e0e2a","registro_original":{"id_fonte":"000820288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"693556","numero_registro":"202102953719","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA\nDE AUMENTO DE PENA.  ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. VIABILIDADE.\nINCERTEZA QUANTO AO EFETIVO EMPREGO DA ARMA PELO PACIENTE.\n1. Ao fazer incidir a majorante pelo emprego de arma de fogo,\nprevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06, a Corte local, a partir\ndas circunstâncias da prisão, valeu-se da suposição de que a arma\nencontrada, a qual fora \"utilizada como forma de intimidação difusa\ne coletiva para assegurar a prática de tráfico na região\" estava\ndisponível para uso pelo paciente. Contudo, não traz adita elementos\nconcretos e seguros acerca do efetivo emprego da arma, pelo\nimputado, na prática do tráfico de entorpecentes, razão pela qual,\nem revaloração de prova, deve ser afastada sua incidência.\n2. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00040 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - USO DE\nARMA DE FOGO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 282259>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS FUNDAMENTOS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8efe69a509c4f11cf8c01434867ae745bcaa3b25ee5e2bc32040b28c7f7b4b51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}