{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78563,"origem":"stj","sha256_origem":"bf2cf23143ea489abebfd4024964ecd7b369479996d37ffd92366fb2b009e789","registro_original":{"id_fonte":"000894263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1832983","numero_registro":"201902475358","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO\nDE FUNDO DE DIREITO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.\n1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\ndireito ao benefício previdenciário ou assistencial não se submete\nà prescrição de fundo de direito, por estar inserido nos direitos\nfundamentais.\n2. O julgado que apreciou os embargos de declaração, nesta Corte,\ndeve ser tornado sem efeito, restabelecendo-se a decisão monocrática\nque não conheceu do recurso especial do INSS.\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar provimento\nao agravo interno, nos termos da reformulação de voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/cdd17a41-535f-43c7-94bb-9677942c19e7/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f3ba6662859900b14dc0020e387e2bd73f23d4fc12262e76b64800e632b0f759","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}