# Registro público: TJSC — 00001306420048240144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785668/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785668.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07f8c007c9651f4fc92b3958eec5ec9eed175179dffe1baec22eda37664dc555

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-01
- **Último ato com data válida:** 2019-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2008-08-26** — Apensamento (TPU 135)
> **2007-03-27** — Arquivamento (TPU 861)
> **2006-08-07** — Apensamento (TPU 135)
> **2006-08-07** — Remessa (TPU 123)
> **2006-07-24** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-04-12T14:33:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2006-03-20T10:43:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-28T13:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-25T17:00:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-05T12:46:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-05T12:46:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-12-05T12:44:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-09T18:04:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-25T14:07:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2008-08-26T13:15:48.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2007-03-27T16:13:30.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2006-08-07T15:58:40.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2006-08-07T12:32:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-07-24T15:18:47.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2006-07-24T15:03:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-07-20T12:43:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-07-20T12:43:47.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2006-07-14T16:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2006-07-14T16:10:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-07-14T14:22:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2006-06-06T15:37:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-06-06T15:37:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-06-06T09:57:15.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2006-06-05T14:58:58.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2006-05-30T14:15:15.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2006-05-30T13:35:34.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2006-05-26T14:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2006-05-26T14:01:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-05-26T13:53:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2006-05-15T10:24:32.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2006-05-15T10:23:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2006-05-04T14:17:34.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2006-05-04T14:16:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2006-04-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2006-03-10T10:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2006-03-10T10:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2006-03-09T15:43:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-03-07T16:48:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-06T17:54:35.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2006-03-06T16:51:01.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785668.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 195](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=195)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07f8c007c9651f4fc92b3958eec5ec9eed175179dffe1baec22eda37664dc555.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PREVIDENCIÁRIO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-03-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2004-10-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2004-10-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2006-07-20 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-07-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-07-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-07-24 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-08-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-08-07 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-03-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-08-26 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-10-05 trata do assunto oficial «DIREITO PREVIDENCIÁRIO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2004-10-29 trata do assunto oficial «DIREITO PREVIDENCIÁRIO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2007-03-27 trata do assunto oficial «DIREITO PREVIDENCIÁRIO»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T20:13:28\.045000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040227000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 07f8c007c9651f4fc92b3958eec5ec9eed175179dffe1baec22eda37664dc555

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002887420064013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 195
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [TJSP — 00024723720188260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276328/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 195
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste / 05 CIVEL DE BARUERI
- [TJSP — 00058096920208260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6254218/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 195
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste / 03 CIVEL DE BARRETOS
- [STJ — 00005563220114025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240505/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 195
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005555620134036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236283/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 195
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF6 — 00002816020174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234492/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 195
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TJSP — 00042609220188260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232256/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 195
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste / 02 CIVEL DE BARRETOS
- [STJ — 00005524920138260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217800/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 195
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565
- **SHA-256 do registro documental:** 07f8c007c9651f4fc92b3958eec5ec9eed175179dffe1baec22eda37664dc555
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001306420048240144 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “DIREITO PREVIDENCIÁRIO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Rio do Oeste”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07f8c007c9651f4fc92b3958eec5ec9eed175179dffe1baec22eda37664dc555.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 07f8c007c9651f4fc92b3958eec5ec9eed175179dffe1baec22eda37664dc555
- **SHA-256 do comentário:** 08fb269e7021e7705fef0912441ba372b845ae56852e0c6893ad7fb927f27e2f