{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78567,"origem":"stj","sha256_origem":"ea709a7630be91e22cc86ec8b5818bed926d375c86a2c9ed3531974643ca3e99","registro_original":{"id_fonte":"000892021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1762001","numero_registro":"202002431090","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RESTITUIÇÃO\nTRIBUTÁRIA DE ICMS-ST,  QUANDO A BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO DE\nSAÍDA FOR INFERIOR À PRESUMIDA. MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA\nPELO STF NO TEMA N. 201 (RE N. 593.849/MG). MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\nQUANTIFICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. SÚMULA N.\n7/STJ.\nI -  Segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a\nmodulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no\nTema n. 201 de Repercussão Geral (RE n. 593.849/MG) é de natureza\neminentemente constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp n.\n2.356.406/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023; AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.914.056/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023 e AgInt nos EDcl no AgInt no\nREsp n. 1.826.049/AC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023.\nII -  Quanto à majoração dos honorários, o recorrente afirma, em\nsuma, que o trabalho adicional realizado pela parte ex-adversa,\nmaterializada em contrarrazões, não poderia motivar o aumento do\nvalor dos honorários de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para R$\n1.350.226,11 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, duzentos e\nvinte e seis reais e onze centavos). Embora seja claro o aumento\nsubstancial dos honorários advocatícios, verifica-se que, para\nsindicar o acerto da majoração empreendida pelo julgador, mesmo que\nformalmente esteja consignado apenas uma peça de contrarrazões,\nimpõe a revisitação de todos os elementos fáticos que serviram de\nmotivação para a referida majoração, o que é vedado no recurso\nespecial, atraindo o comando da Súmula n. 7/STJ.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/238b03d5-8f20-4348-a1fa-d94c769b319d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"07df827d4b3f2702889f8e4a513208fc4cd8e6097806ff05b1d2d3e88a3d9fa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}