# Registro público: TJAC — 00165390220158010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1º Juizado Especial Civel - **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Decisão - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785693/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785693.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d17d4def8dbc015c35bfaee50bbd13163e17ce8a246138905e9f460678a34b29 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-18 - **Último ato com data válida:** 2015-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-18** — Petição (TPU 85) > **2015-12-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atos Processuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-18T10:53:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2015-12-18T10:53:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atos Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-18 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T07:19:57\.816000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151218095443 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d17d4def8dbc015c35bfaee50bbd13163e17ce8a246138905e9f460678a34b29 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07001140220168010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1743354/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8893 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / Vara Civel - [TJAC — 07099035520168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723014/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8893 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / 2ª Vara da Fazenda Pública - [TJMG — 00332662520168130116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263951/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 07080135220148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722710/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8893 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJMG — 00352036220198130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247394/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00324757920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227763/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / Terceira Vice-Presidência - [TJAM — 40023542020158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072434/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Ação Rescisória - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA - [TJAM — 40007685020128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065224/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Ação Rescisória - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Perder a ação não é o fim da linha para o devedor. Na fase de cumprimento de sentença, quem foi condenado a pagar ainda pode se defender por meio da impugnação. O art. 525 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) define o prazo dessa defesa, o que pode ser discutido nela e por que, em regra, ela não paralisa a cobrança sozinha. O ponto delicado é o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e7813778ece19828d1d3928f2a269d9d52bfc1cf73c2d64d3219b815ac55193 - **SHA-256 do registro documental:** d17d4def8dbc015c35bfaee50bbd13163e17ce8a246138905e9f460678a34b29 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F)