{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7857,"origem":"stj","sha256_origem":"89741abf4bb6244842e8122f326d7a63a76f8b534521ba1cb2eb30c8691b2975","registro_original":{"id_fonte":"000820306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"159269","numero_registro":"202200074806","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL.\nACAREAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. COAÇÃO NÃO\nCOMPROVADA. DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA.\n1. A alegação de nulidade da acareação por não participação do\nadvogado de defesa não prospera, tendo em vista que entre os dias\n30/8/2021 e 28/09/2021 não havia sequer advogado habilitado nos\nautos do inquérito, não podendo, assim, ser intimado para participar\nda acareação, realizada no dia 23/9/2021.\n2. \"Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da\nprescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório\nextrajudicial\" (RHC  94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, DJe 1º/10/2019).\n3. Depreende-se do termo de acareação que os investigados\nsubmeteram-se à diligência por livre e espontânea vontade, após o\ndelegado tê-los convidado para que explicassem as divergências e\ncontradições existentes entre os seus termos de interrogatório,  não\nse podendo falar em coação por parte da autoridade policial.\n4. Eventual falta de informação ao direito ao silêncio na fase do\ninquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de\nnecessidade de alegação oportuna, não prescinde da demonstração de\nefetivo prejuízo para ser declarada, os quais, consoante se\ndepreende do acórdão recorrido, não foram evidenciados na espécie.\n5. A jurisprudência desta Corte, na linha da compreensão clássica,\nregistra precedente no sentido de que \"eventuais máculas na fase\nextrajudicial não têm o condão de contaminar a ação penal, dada a\nnatureza meramente informativa do inquérito policial.\" (AgRg no\nAREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado\nem 7/6/2018, DJe 15/6/2018).\n6. Recurso em habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro.\nDr(a). EMANUEL JOSÉ RODRIGUES DE FREITAS, pela parte RECORRENTE:\nPATRICK HENRIQUE FREITAS","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO - NULIDADE\nRELATIVA - COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 666810>>-MG,\n         <<RHC 77238>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3b3545f9f2e341614c63b83a42f4ba79c38ff657e37eee5f55c0c10895a31fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}