{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78573,"origem":"stj","sha256_origem":"0997b4595f5016c807e9c05175f6c6a3a269c3726bbb3899e26c13ab4d173dc5","registro_original":{"id_fonte":"000892049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2530669","numero_registro":"202304383800","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO\nSIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECRETO ESTADUAL.\nDEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA NOVA ANÁLISE. TEMA N.\n1.284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\nI - Trata-se de embargos de declaração, nos quais a parte embargante\naponta vício de omissão no acórdão embargado. O embargante\nsustenta, em síntese, que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal\nde origem para nova análise, uma vez que, desde a impetração da ação\nmandamental, foi sustentada a tese da ilegalidade da cobrança do\nICMS-DIFAL com base no Decreto Estadual n. 45.490/00, situação\nsemelhante à analisada no Tema n. 1.284/STF.\nII - No julgamento do ARE n. 1.460.254, Tema n. 1.284 de repercussão\ngeral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: \"A\ncobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve\nter fundamento em lei estadual em sentido estrito\". A controvérsia\ninicial se deu em razão da discussão sobre a possibilidade da\ncobrança da exação estabelecida mediante decreto estadual.\nIII - Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo\ninterno para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem\npara reanálise do caso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos\ne Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/238b03d5-8f20-4348-a1fa-d94c769b319d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a53194a069ffc6561e61cab71c56689dcf482aae95ca48973daad01f1bf72147","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}