{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78575,"origem":"stj","sha256_origem":"87b61a2f74816131db1d6df4de299be47b379e21420820d9046db3b0c7677f2c","registro_original":{"id_fonte":"000892051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"812948","numero_registro":"200600176707","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS COOPERADOS TÍPICOS.\nINAPLICABILIDADE DO TEMA 177/STF. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO\nGERAL DA MÁTERIA NO TEMA 536. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.040 E 1.041\nDO CPC. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA INSTÂNCIA DE\nORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às\nhipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam,\nesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de\nponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício\nou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material.\n2. De fato, o Tema 177/STF não é aplicável ao caso em exame, cuja\ncontrovérsia se resume a debater ato praticado em serviços típicos\ndas cooperativas. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.932.184/RJ,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 784.996/SC, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de\n27/5/2020; REsp 389.282/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 26/02/2018.\n3. O STF reconheceu repercussão geral quanto ao conceito de ato\ncooperativo, receita cooperativa e ato com o cooperado, suscitando o\ndebate sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o\nproduto de atos cooperativos realizados em atividade típica (Tema\n536).\n4. A possibilidade de que o julgamento do recurso possa influenciar\na solução de casos semelhantes tem levado os Ministros da Primeira\nSeção a determinar o retorno dos autos à instância de origem em\ncasos semelhantes, a fim de aguardar a definição da tese. Em razão\nda aderência da hipótese ao Tema, adota-se o mesmo entendimento.\n5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\ntornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a devolução\ndos autos à instância de origem, com a devida baixa, até o\njulgamento do paradigma e submissão da tese ao juízo de\nconformidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/238b03d5-8f20-4348-a1fa-d94c769b319d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"501a9815c9703ce5d0e7cb0168422824ada70f7b5ddab38e3d1f1ee42c7fbf2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"87b61a2f74816131db1d6df4de299be47b379e21420820d9046db3b0c7677f2c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}