{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7858,"origem":"stj","sha256_origem":"a87b7431c1cec158f22c7d35bcfc8d7ceed01d97bc62aa1e77e455d9651f128f","registro_original":{"id_fonte":"000820307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1895060","numero_registro":"202101614179","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE\nINCABÍVEL.\n1. \"Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de\nreconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra\njulgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro\ngrosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não\nsendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade\" (RCD nos EDcl\nno AgRg no AREsp n. 1.844.654/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 27/9/2021.)\n2. Pedido não conhecido, com a determinação de certificação do\ntrânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, não conhecer do pedido, com determinação de\ncertificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO - JULGAMENTO DE\nÓRGÃOS COLEGIADOS - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 1844654>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"258659a2faa679ea8268abc0ebd251e417c0e9b57faa2bd7d0366bacf12a0f60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a87b7431c1cec158f22c7d35bcfc8d7ceed01d97bc62aa1e77e455d9651f128f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}