{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7859,"origem":"stj","sha256_origem":"97b1d36d03eb053bd2318a63d35534a776c899fc090e3369ea06c62ade8e8b29","registro_original":{"id_fonte":"000820315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163948","numero_registro":"202201167979","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E\nFINANCIAMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO\nDELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO\nDE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA.\nSUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A\nSEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA\nHIPÓTESE.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A manutenção da prisão preventiva do Agravante na sentença, em\natendimento ao disposto no art. 387, § 1.º, do Código de Processo\nPenal, está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no\nrisco efetivo de reiteração delitiva, pois o Agravante responde a\ninquérito policial e ação penal pela prática de crimes de receptação\ne adulteração de sinal identificador de veículo automotor, crimes\nligados à prática delitiva apurada nos autos, que tratou do\nfinanciamento da prática do crime de tráfico pelo réu, o que\njustifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.\n2. O Tribunal de origem, ao afastar as alegações do Agravante, não\nagregou fundamentação ao decreto preventivo, apenas referendou a\nmotivação já declinada pelo Juízo primevo para manter a prisão\npreventiva do réu, qual seja, a necessidade de garantia da ordem\npública decorrente do risco concreto de reiteração delitiva,\nexplicitando quais os processos pelos quais ele responde e as razões\npelas quais considerou os crimes correlatos.\n3. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons\nantecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,\ndesconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros\nrequisitos que autorizem a decretação da medida extrema.\n4. Considerada a real possibilidade de reiteração delitiva, não se\nmostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de\nProcesso Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9694ddce4db0266e847b0da2d5837600c63d4da7471c1c17cd9d3012b780f9dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}