{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78591,"origem":"stj","sha256_origem":"77520633d07e1bc213336bb7ed75ff1484771cb2dabbf055ecbda34f97da8952","registro_original":{"id_fonte":"000892815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128384","numero_registro":"202400767045","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO\nTRIBUTÁRIA PERIÓDICA. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. TEMA\nREPETITIVO N. 1.273. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS.\nI - Verificada a omissão, de rigor, o saneamento da mácula, em exame\ndo recurso especial, verifica-se que a questão entelada, qual seja,\ndefinir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do\nmandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação\ntributária que se renova periodicamente, foi afetada para julgamento\nsob a sistemática dos recursos especiais repetitivos no REsp n.\n2.103.305/MG e REsp n. 2.109.221/MG, Tema n. 1.273.\nII - Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo\ninterno para que o feito aguarde sobrestado no Tribunal a quo a\nsolução da controvérsia, Tema n. 1.209 STJ, para os fins do art.\n1.040 e 1.041 do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/238b03d5-8f20-4348-a1fa-d94c769b319d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7eed6e197304f55e4da593c1218e2ff478ad5560227112a2ef536a66c9e9e6b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}