{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78593,"origem":"stj","sha256_origem":"f0629bec350044b8ce3e7620e3ffe063c45f8447f9313fd94e70057d435a3742","registro_original":{"id_fonte":"000892819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118435","numero_registro":"202400137866","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.\nMULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INTUITO PROTELATÓRIO DOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Corte local, com base nos elementos de provas dos autos,\nconcluiu que os embargos de declaração manejados se revestiam de\ncunho manifestamente protelatório, na medida em que objetivam o\nreexame de matéria já decidida, ocasionando, portanto, o\nretardamento da prestação jurisdicional, razão pela qual foi\naplicada multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\n2. Alterar o entendimento firmado no aresto impugnado a respeito do\ncaráter protelatório dos Embargos de Declaração, demanda a análise\ndo conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de\nRecurso Especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal\nde Justiça.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nMarco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/238b03d5-8f20-4348-a1fa-d94c769b319d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1617cd77e2fb63935a55f1b4631fe399e3f44bd5ad7d4173442eba08113c2bfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}