{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78595,"origem":"stj","sha256_origem":"3d8189aae7df4d6ccde8704d977a7b6bd1146ff05a5ee283f7c3563db00054b9","registro_original":{"id_fonte":"000892821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1812744","numero_registro":"202003435709","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA.\nPAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, INCISOS\nIII E IV, E 1.022, INCISOS I E II, DO CPC.  OCORRÊNCIA. EMBARGOS\nACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo\ncorrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais\neventualmente existentes no provimento judicial.\n2. O aresto embargado manteve o entendimento firmado nas decisões\nanteriores desta Corte, no sentido de inocorrência de violação dos\narts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC, bem como de\nausência de prequestionamento acerca da tese recursal contida no\nart. 28 da Lei n. 8.112/90.\n3. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau, ao julgar procedente o\npedido da parte autora, ora embargante, assentou sua convicção no\ncomando previsto no art. 28 da Lei n. 8.112/1990\n4. Não obstante o comando normativo do art. 28 da Lei n. 8.112/1990\nembasar a sentença, o Tribunal de origem deixou de se manifestar\nacerca desta fundamentação legal, consignando apenas não haver\nprevisão legal para a reparação ilícita da Administração Pública.\nAssim, inaplicável a Súmula n. 211 do STJ, devendo, portanto, ser\nexaminado o recurso especial.\n5. No caso em exame, a Corte estadual incorreu em negativa de\nprestação jurisdicional e omissão ao deixar de examinar questão\nessencial para o deslinde da controvérsia, porquanto \"reconhecida e\ndeclarada a nulidade do ato pela Administração ou pelo Judiciário, a\ninvalidade opera mediante efeito \"ex tunc\" e obriga a reposição ao\n\"status quo ante\", com o ressarcimento de todas as vantagens\nperdidas com a demissão ou disponibilidade\", nos termos dos arts. 28\nda Lei n. 8.112/1990 e 30 da Lei Estadual n. 10.261/1968.\n6. Reconhecida a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impõe-se a\nanulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de\ndeclaração, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do\nrecurso especial.\n7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno\ndos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo\njulgamento dos embargos de declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nMarco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/238b03d5-8f20-4348-a1fa-d94c769b319d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8ab5f52fbb1ba6b9621d7776d64195805909425bec76b8078fcb9c33ab4ae748","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}