{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78601,"origem":"stj","sha256_origem":"df43f9e07bcf7ffd172145232e3abf5f07578e1c17d508f5a7519a8762143964","registro_original":{"id_fonte":"000893031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1682551","numero_registro":"202000670905","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO.\nLEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Ao julgar o Tema 122, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de\nJustiça, analisando a legitimidade para figurar no polo passivo de\nexecução fiscal, consolidou o entendimento segundo o qual o\nproprietário do imóvel, na qualidade de promitente vendedor, é\ncontribuinte do IPTU, cuja responsabilidade deve ser somada a do\npromitente comprador (possuidor do imóvel a qualquer título),\nconforme art. 34 do CTN, cabendo à lei local eleger sobre quem\nrecairá a sujeição passiva do imposto.\n2. O entendimento deve ser aplicado ao caso de imóvel gravado com\nusufruto, para fins de reconhecer o proprietário e o usufrutuário\ncomo contribuintes do IPTU, conforme precedentes da Primeira e da\nSegunda Turmas deste Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/238b03d5-8f20-4348-a1fa-d94c769b319d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eb3ffb4569460103352fa982831e086af14619a5277a08ba142780d126368f72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}