{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78606,"origem":"stj","sha256_origem":"beb031655f218f5d79fb5ff3272327b77866747c7d999c70c6be75a737e37070","registro_original":{"id_fonte":"000893043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510430","numero_registro":"202304155849","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE\nEM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E LIMITA A ATUALIZAÇÃO DOS\nCRÉDITOS AOS PATAMARES DA SELIC. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO. ANÁLISE DE\nLEGALIDADE TEÓRICA DOS ENCARGOS COBRADOS PELO FISCO NÃO RECLAMA\nAPROFUNDAMENTO DE PROVAS. DE SORTE QUE O REMÉDIO ELEITO PELA\nCONTRIBUINTE É ADEQUADO. SÚMULA N. 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA. SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS.\nPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O\nADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO\nPROVIDO EM PARTE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão\nagravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de\nafronta a dispositivo legal, Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 280/STF.\nII - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar\nespecificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n.\n7/STJ.\nIII - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\nfundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\nNão o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\npróprios autos. As alegações apresentadas, são insuficientes, pela\nsua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da\ndecisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à\nparte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que\nconfrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso\nespecial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação\ndialética com a matéria tratada nos autos.\nIV -  Após a interposição do recurso de agravo interno, houve\nrenúncia do mandato. Considerando-se que a parte agravante foi\nintimada para regularizar a representação processual, mas se quedou\ninerte, ocorreu a preclusão, e o recurso de agravo interno não pode\nultrapassar a admissibilidade recursal.\nV - Assim, não se conhece do agravo interno interposto por advogado\nsem procuração nos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n2.145.708/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n15/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp n. 1.564.681/RJ,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021,\nDJe de 8/11/2021.)\nVI - Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos\ne Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/238b03d5-8f20-4348-a1fa-d94c769b319d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7f031d848d51295ea6948751270155c89bb56bd0d06c3277c4ed818bdf086d16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}