# Registro público: TRT15 — 00001255320135150071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Mogi Guaçu
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786102/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786102.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72ba818ea782153b34e1c254d24bb88906a354cd25cccc82b4564825a9a2a5b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 139
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-01
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}
- 2013-02-01T18:15:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}
- 2013-02-01T18:15:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2013-02-01T18:15:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2013-02-20T11:41:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-02-28T19:17:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-02T13:11:17.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-06-10T13:48:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-10T13:48:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-01-20T15:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-03-06T16:46:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-06T16:46:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}
- 2015-03-06T16:46:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}
- 2015-06-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-12-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-01-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-01-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}
- 2016-02-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-02-02T09:15:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-02-18T12:04:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-10-05T16:47:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-10-07T10:35:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}
- 2017-04-17T12:47:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}
- 2017-04-17T12:47:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}
- 2017-06-14T16:44:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}
- 2017-09-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}
- 2017-10-30T13:38:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}
- 2017-10-30T13:38:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}
- 2017-11-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-11-13T10:34:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-11-13T10:34:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}
- 2017-12-01T13:01:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}
- 2018-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}
- 2018-03-19T11:43:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}
- 2018-07-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}
- 2018-07-30T11:38:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}
- 2018-08-09T11:32:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18823", "nome": "Vara do Trabalho de Mogi Guaçu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786102.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005078120135020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mogi Guaçu / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005113820135020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mogi Guaçu / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT17 — 00001965820205170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mogi Guaçu / 5ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00009732920115040261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mogi Guaçu / VARA DO TRABALHO DE MONTENEGRO
- [TRT14 — 00002235020195140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997117/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mogi Guaçu / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT17 — 00001951320195170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mogi Guaçu / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT5 — 00000623820185050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997101/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mogi Guaçu / 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT2 — 00005069720155020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Mogi Guaçu / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo