# Registro público: TRT23 — 00000015120255230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40604e4a943eaf8f1bceaf4aec2e0b169c1fb4fdbb67ee3dffcb869306d4781e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-03
- **Último ato com data válida:** 2026-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-10** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Piso Salarial | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Horas Extras | Férias | Décimo Terceiro Salário | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-03T10:39:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-09T09:42:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-20T07:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-24T10:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-06T10:20:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-23T14:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-10T07:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-11T18:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-10T09:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-10T19:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-10T19:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-20T09:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-26T07:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-26T14:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-26T14:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-06T10:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-30T16:47:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-30T16:47:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-12T10:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-12T10:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-10T08:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-10T08:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-10T08:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2025-02-24T07:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-24T20:49:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-24T21:46:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-01T09:44:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-23T14:07:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-08-07T13:08:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-08-07T19:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2026-09-09T12:25:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2025-01-13T01:45:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2025-02-11T02:26:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786124.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13696)
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- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00000127620265140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13696, 13809, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT4 — 00003511420145040141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2263336/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13184, 13696, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE CAMAQUÃ
- [TRT20 — 00001745620245200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2274340/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13696, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00001750320245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13809, 13928
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT18 — 00003688420265180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13186, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Mineiros
- [TRT5 — 00000172820265050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1462502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13186, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
- [TRT13 — 00000678820265130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13186, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00000285620265140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13186, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO