{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78613,"origem":"stj","sha256_origem":"5ce07ff7a3883e5bfa2b708bd56724620fd14265610b45f8644374804b7f062a","registro_original":{"id_fonte":"000893103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120344","numero_registro":"202400229331","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO\nRECORRIDO E DECISÃO ORA  AGRAVADA QUE SE ENCONTRAM  EM CONFORMIDADE\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos\napresentados e determina a expedição de precatório ou RPV,\ndeclarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes.\n2. Constatada a ocorrência de erro grosseiro, tendo vista a\ninterposição de agravo de instrumento, inviável a aplicação do\nprincípio da fungibilidade recursal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/238b03d5-8f20-4348-a1fa-d94c769b319d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"76ec28126ef8fb625b17619fe9e13601c559d26fc791a572488985aeb959c623","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}