# Registro público: TRE-MT — 06000036920256110015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786139/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786139.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d212e5d2ba19cf0ed6d83addbf58cdda60ceb2191d2937cb76c74fd9e2395d99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-31
- **Último ato com data válida:** 2025-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-31T10:03:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-31T11:22:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2025-01-31T11:43:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-31T11:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-31T18:40:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-03T08:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-11T07:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-11T07:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-11T07:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-12T12:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-12T00:50:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-12T00:50:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-18T02:34:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-18T02:34:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-18T02:34:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-18T02:34:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-18T02:34:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-18T02:34:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-19T08:59:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-31T10:03:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-11T07:47:26.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2025-02-11T07:47:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-02-19T09:00:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-19T09:00:51.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-31 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-19 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:36:10\.596945640Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-31T10:03:30\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d212e5d2ba19cf0ed6d83addbf58cdda60ceb2191d2937cb76c74fd9e2395d99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000046420206110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785887/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 36ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06001926520226110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991465/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000573720246050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584819/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 112 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000040620256110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782500/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 31ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000060920236140048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583148/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 048ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA PA
- [TRE-GO — 06000491820226090145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580012/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-MS — 06001725620216120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575289/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-CE — 06001089820226060109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793362/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 109 ª ZONA ELEITORAL - PARACURU