{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78615,"origem":"stj","sha256_origem":"d041085bbb3f424860bdb0ff9b01e344cdc058c8a8892f47d6203a6e403ebaf1","registro_original":{"id_fonte":"000893105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143999","numero_registro":"202401731115","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME: Execução individual de título coletivo contra a\nFazenda, em feito suspenso, a pedido das partes, para tentativa de\nacordo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a suspensão para acordo, deferida\npelo Estado juiz, a requerimento das partes, suspende a prescrição\nintercorrente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR: A tentativa de acordo é causa suspensiva do\nprazo prescricional. Necessário respeito aos princípios da proteção\nda confiança legítima e da boa-fé objetiva. Óbices do caso concreto:\nausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados -\natração da Súmula 284/STF; razões recursais dissociadas do quanto\ndecidido pelo Tribunal de origem - vedação pelas Súmula 283 e\n284/STF, e impossibilidade de revisão das especificidades da\nsuspensão do prazo prescricional, sem revolver fatos e provas: óbice\nda Súmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO: Agravo Interno desprovido.\n--------------------------------------------------------------------\n----------------------------------Jurisprudência relevante citada:\nREsp n. 2.124.842, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14/03/2024; REsp\nn. 2.122.634, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/4/2024; REsp\nn. 2.136.285, Ministro Herman Benjamin, DJe 2/5/2024; REsp n.\n2.139.194, Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/5/2024; REsp n.\n2.150.316, Ministro Sérgio Kukina, DJe 19/6/2024; REsp n. 2.156.788,\nMinistro Paulo Sérgio Domingues, DJe 03/09/2024; REsp n.\n2.146.780/PR, Ministro Francisco Falcão, DJe 13/06/2024; Resp\n2.150.104, Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/09/2024, e REsp n.\n2.123.401, Ministro Afrânio Vilela, DJe 19/03/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/238b03d5-8f20-4348-a1fa-d94c769b319d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4aed03a2c65f40a46655aafc676a069f9cf328b3d0fcf2801124d7eb03307e5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}