{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78617,"origem":"stj","sha256_origem":"2c7f91519ef1f2461e8b3ad2323ea90d00b3e4411dfda86a2208d3ef115a36ae","registro_original":{"id_fonte":"000893107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163937","numero_registro":"202403036921","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\nINDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. DEMORA NA JUNTADA DAS FICHAS\nFINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TEMA N. 880/STJ. MODULAÇÃO DOS\nEFEITOS. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A Corte local, após análise do conjunto fático-probatório,\naplicou a modulação dos efeitos da tese fixada no REsp n.\n1.336.026/PE (Tema 880/STJ), que estabeleceu que \"para as decisões\ntransitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o\nCPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de\ncumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de\ndocumentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido\ndeferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a\ndocumentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da\nexecução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017\"\n(EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes,\nPrimeira Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 22/6/2018).\n2. Hipótese em que a alteração das premissas adotadas pela Corte de\norigem, com o intuito de acolher a tese da prescrição quinquenal\nexecutória, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório\nconstante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos\ndo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENDÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS\nOU FICHAS FINANCEIRAS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE\n(EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PRESCRIÇÃO -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2083658>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/238b03d5-8f20-4348-a1fa-d94c769b319d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"df2e41b7ad5801ec78889b5fbdfc4b1f3345a5e559f6993f56c329f3cc9adf9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}