{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":78619,"origem":"stj","sha256_origem":"71fae3c701a132724cf6917f9720a1e679b51b4bf36fddf5365a1a348bbb34f8","registro_original":{"id_fonte":"000893109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74354","numero_registro":"202403141985","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO\nCIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI. COMPROVAÇÃO.\nNÃO OCORRÊNCIA.\n1. \"O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional na\nlegislação. O dia de Corpus Christi é feriado local\" (AgInt no MS n.\n30.031/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial,\njulgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024).\n2. Não comprovado, no momento da interposição do recurso, por\ndocumento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado\nlocal, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso\nordinário por intempestividade.\n3.  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/238b03d5-8f20-4348-a1fa-d94c769b319d/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b5709de96733c50fc148635eb5feeb5384830208247435a6ff4745c9b21ab389","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}